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João Pessoa, PB
A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou que a Prefeitura de João Pessoa suspenda novas contratações temporárias irregulares e apresente um plano para substituir os prestadores de serviço pelos candidatos aprovados no concurso público da Educação.
A decisão atende pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e também proíbe a renovação automática de contratos que já tenham atingido ou ultrapassado o limite legal de 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por obrigação descumprida, limitada inicialmente a R$ 150 mil por obrigação.
Excesso de contratados
O MP questiona o excesso de vínculos temporários na Secretaria Municipal de Educação e a possível preterição de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2025.
De acordo com a decisão, a Secretaria de Educação teria aproximadamente 2.060 servidores efetivos, existiriam cerca de 2.402 contratados temporários. Dentro desses números, aproximadamente 2.154 contratos teriam duração superior a dois anos e, ainda, 1.230 vínculos ultrapassariam 10 anos.
A legislação estabelece um limite de 30% para as contratações temporárias, além de prazo máximo de 24 meses para esses vínculos.
Concurso teve 91 vagas sem preenchimento
Outro ponto considerado pela Justiça foi o levantamento apresentado pela própria Prefeitura ao Tribunal de Contas, que identificou 91 situações de não posse ou exoneração a pedido entre os 403 candidatos convocados inicialmente.
A juíza determinou que a gestão apresente a situação atualizada dessas vagas e adote as providências necessárias para convocar os próximos candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação.
Outras obrigações da decisão
A magistrada estabeleceu, ainda, uma série de obrigações para a gestão municipal, incluindo a apresentação de um levantamento completo dos contratos temporários, um diagnóstico atualizado do quadro de servidores efetivos e um cronograma de substituição gradual dos vínculos considerados irregulares.
Pela decisão, o município terá 20 dias úteis para apresentar a relação dos contratos temporários ativos e os dados atualizados sobre os cargos efetivos, além de documentos relacionados às auditorias do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Já o prazo para elaboração e apresentação do cronograma de substituição dos contratados é de 30 dias úteis, contados a partir da intimação pessoal do município.
A Prefeitura poderá admitir profissionais para substituir servidores efetivos em afastamentos legais transitórios, como licenças médicas, maternidade e capacitação, desde que apresente justificativa individualizada, identifique o servidor substituído e estabeleça prazo determinado para o contrato.
Prefeitura alegou necessidade de substituições
Ao se manifestar no processo, a Prefeitura pediu o indeferimento da liminar. A gestão argumentou que já havia convocado e nomeado os aprovados nas 403 vagas imediatas previstas no concurso de 2025.
O município também justificou a manutenção dos contratos temporários pela necessidade de substituir 561 professores efetivos afastados das salas de aula, entre profissionais licenciados, readaptados e servidores que ocupam cargos de direção escolar.
Outro argumento foi o crescimento de 17,2% nas matrículas da rede municipal entre 2020 e 2024, que passaram de 64.875 para 76.037 estudantes.
A magistrada, no entanto, entendeu que essas justificativas não explicam a quantidade de contratos mantidos pela Secretaria de Educação. Na decisão, destacou que, mesmo considerando os 561 afastamentos informados pela Prefeitura, ainda haveria um excedente de aproximadamente 1,7 mil a 1,8 mil professores temporários sem correspondência com substituições de servidores efetivos afastados.
A decisão também aponta que o município passou 11 anos sem realizar concurso público para a área da Educação, entre a homologação do certame anterior, em 2014, e a abertura do concurso de 2025.
Com Jornal da Paraíba
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