CCJ aprova reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana de JP

Na reunião desta segunda-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana.

O colegiado apreciou 52 matérias, dentre as quais, receberam parecer favorável 28 Projetos de Lei Ordinária (PLO), seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Outros nove PLOs foram rejeitados; seis receberam pedido de vista e um outro foi retirado de pauta. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.

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A MP 57/2025, acatada, determina que o vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar 66, de 30 de novembro de 2011, ativos e inativos, integrantes do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal fica reajustado em 7,5%. O reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos integrantes do mesmo quadro, bem
como aos respectivos dependentes, reajustados de acordo com o art. 40, §§ 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

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