CPI para apurar suspeitas de irregularidades em contrato público é aprovado pela Câmara de Conde

A Câmara Municipal de Conde aprovou, na última segunda-feira (10) durante Sessão Ordinária, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 00033/2022, realizada pela Prefeitura Municipal sob a gestão da prefeita Karla Maria Martins Pimentel. A CPI terá um prazo de 90 dias para concluir as investigações.

A contratação em questão, no valor de R$ 590.436,00, foi firmada com a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba e previa a implementação do marketplace “Vitrine Digital”, treinamento em marketing digital, planejamento de mídia, instalação de totens com acesso à internet via Wi-Fi e a criação de uma plataforma de roteiro turístico digital.

Relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC-PB) apontaram diversas irregularidades no processo de contratação, como:

• Falta de justificativa detalhada sobre a necessidade da contratação;
• ⁠Ausência de estudos prévios para embasar a tomada de decisão;
• ⁠Valor idêntico para serviços distintos sem explicação técnica adequada;
• ⁠Baixa adesão ao projeto, com apenas 50% dos estabelecimentos cadastrados;
• Falta de comprovação documental da execução dos serviços contratados;
• Pagamentos realizados de forma antecipada, sem evidências da entrega do serviço.

Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas sugeriu a aplicação de multa à prefeita Karla Pimentel e o encaminhamento do caso ao Ministério Público, por indícios de contratação direta ilegal.

A CPI foi solicitada pelos vereadores Jerberson Ramos Carneiro e Lima, Rosélia Maria da Silva Oliveira, Fagner Santos de Sousa, João Batista do Nascimento e Munique Marinho de Lima Rolim e atende aos requisitos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. A comissão será composta por cinco vereadores e terá poderes para convocar testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências.

Com a instauração da CPI, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O desfecho das investigações poderá resultar no envio do caso ao Ministério Público para possíveis sanções civis ou criminais.

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