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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o presidente da Câmara de Lastro, Francisco Ancelio Trigueiro de Lima, para apresentar defesa sobre as irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2023. Uma das principais irregularidades é no pagamento do 13º terceiro salário para os vereadores, causando um prejuízo de R$ 70 mil. A intimação está publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
De acordo com o Relatório de Auditoria em contas públicas, cada vereador recebeu R$ 7.000,00 a título de décimo terceiro salário, incluindo o presidente da Câmara.
A irregularidade reside no fato de que o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores não possui autorização legal. O TCE-PB exige que haja uma lei específica autorizando tais pagamentos, o que não foi encontrado na documentação da Câmara Municipal de Lastro.
O relatório destaca que o pagamento do décimo terceiro salário sem a devida autorização legal configura uma violação à legislação e pode resultar em responsabilização dos gestores envolvidos. O TCE-PB solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal de Lastro sobre a irregularidade e aguarda resposta para dar andamento ao processo.
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